ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.05.1991.

Aos quinze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e das Atas da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/91 (Processo nº 161/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 66/91 (Processo n° 1081/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 94/91 (Processo nº 1311/91). Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo n° 11/91 (Processo n° 1350/91), e o Ofício nº 271/91, do Executivo Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 27/91, do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul; 84/91, do representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília; Circular nº 06/91, da Procuradoria Geral do Estado. A seguir, o Senhor Presidente, em nome da Casa, expressou Voto de Pesar ao Vereador Dilamar Machado, face ao falecimento do irmão de S. Exª Senhor Dilmair Vals Machado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a comemorar o Centenário da Encíclica "Rerum Novarum", a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann, e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e do PMDB, disse que seu Requerimento visa debater a importância da Encíclica "Rerum Novarum" no processo de discussão das idéias relativas a questão do trabalho. Analisou a sociedade do final do século passado e os objetivos do documento em debate, que representava a tomada de posição da Igreja frente a sua preocupação com a manutenção do poder político na ordem sócio-econômica vigente na época. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, declarando ser a "Rerum Novarum" um documento que marcou sua época, surgindo em um período em que a sociedade era envolvida pelo processo da industrialização e concretização de novas estruturas sociais. Traçou paralelo entre a sociedade do final do século passado e a atual, atentando para as aproximações hoje observadas entre setores progressistas da Igreja e as lutas dos trabalhadores. O Vereador Nereu D'Ávila, em nome da Bancada do PDT, declarando ser a Encíclica "Rerum Novarum" um dos mais importantes documentos da Igreja no século passado, discorreu sobre a nova ordem social observada na época, com o desenvolvimento da industrialização e o surgimento da classe do proletariado. Falou da presença da Igreja dentro da sociedade atual, comentando a Encíclica "Centésimo Ano", do Papa João Paulo II. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, leu texto de Alfredo Bosi, acerca da Encíclica "Rerum Novarum", onde esse professor analisa o significado da Encíclica cujos cem anos hoje comemoramos. Disse estar sendo observada hoje uma maior preocupação com relação à saúde dos empregados, por parte das empresas, destacando projeto de sua autoria, referente à concessão de refeição matinal aos trabalhadores. Destacou a importância de coerência entre o discurso político e a prática por parte dos partidos políticos. O Vereador Vicente Dutra, em nome da Bancada do PDS, comentou a presença da Igreja no desenvolvimento da sociedade, destacando ser a "Rerum Novarum" ponto de partida da doutrina ideológica cristã em seu aspecto social. Atentou para a participação da Igreja nos movimentos democráticos que defendem os princípios e direitos fundamentais do ser humano. E o Vereador Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, dizendo ter sido a Encíclica "Rerum Novarum" um marco na história da Igreja, a partir da qual o pensamento social passa a integrar a doutrina cristã. Declarou que tal Encíclica teve um caráter intencionalmente anti-socialista, analisando a presença da doutrina cristã no desenvolvimento da sociedade humana. Destacou a atuação da "teologia da libertação" junto às lutas dos trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu acerca da rejeição, pelo Tribunal de Contas, das contas da Câmara Municipal de Porto Alegre, referentes aos anos de mil novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e oitenta e cinco. Falou de Parecer do Vereador Airto Ferronato, relativo às contas da Administração Centralizada e Autarquias e desta Casa, no qual fica ressaltada a necessidade de devolução de valores pagos indevidamente por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da rejeição, pelo Tribunal de Contas, das contas desta Casa referentes a mil novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e oitenta e cinco, declarando já terem sido tomadas todas as providências devidas quanto ao assunto. Declarou ter solicitado medidas ao Secretário Estadual Adão Eliseu, contra o estacionamento em locais indevidos verificado de parte dos ônibus da Empresa Viamão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum referiu-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca do estacionamento de ônibus da Empresa Viamão, declarando que tal assunto é da alçada da Secretaria Municipal dos Transportes e não da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Registrou seu agradecimento ao Diretor de Obras do DMAE, pelo encaminhamento dado à solicitação feita quanto a problemas verificados na Rua São Lucas, lamentando, porém, a atuação do DMAE, que não vem resolvendo devidamente os problemas de buracos verificados nessa Rua. O Vereador Artur Zanella reportou-se aos pronunciamentos efetuados na Casa, acerca do estacionamento dos veículos da Empresa Viamão, declarando que esta questão não é da alçada da Secretaria Estadual de Segurança. Comentou o transcurso, amanhã, do Dia do Gari, falando de homenagens que vem sendo feitas a essa classe no Rio de Janeiro e atentando para Requerimento de sua autoria, que destina o período de Comunicações de amanhã para assinalar o transcurso dessa data. Destacou que, caso não ocorra a votação desse Requerimento, fará manifestação quanto ao assunto em período de Comunicação de Líder. O Vereador Clóvis Ilgenfritz comentou o posicionamento da Bancada do PT com relação à greve empreendida pelos municipários, salientando já terem sido buscadas diversas negociações entre representantes dessa categoria e o Executivo Municipal. Falou da proposta feita pelo Prefeito Olívio Dutra dia treze do corrente, apelando no sentido de que a mesma seja aceita pelos servidores municipais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem da votação da matéria em pauta na Ordem do Dia. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dezesseis do corrente seja dedicado a homenagear o "Dia do Gari"; de Votos de Congratulações com José Sanchotene Felice, por sua nomeação para o Conselho Federal de Educação; com o Lindóia Tênis Clube, por ter sido escolhido Destaque Social - categoria Clube Destaque do Ano; com o Centro Uruguaienense; com o Kuhr Hotel, pelo transcurso de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Afonso Ely; de Maria Meneghetti Mazzini; de Nisel Valdman; de Olindo Nicknig; do Vereador Clóvis Brum, de Votos de Congratulações com o Jornalista Paulo Gerson Oliveira, pela sua condução à Superintendência do Gabinete de Imprensa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; com o Jornalista Alfredo Daudt Junior, por estar recebendo, nesta data, o Prêmio de Jornalismo Estadual da CORSAN, por matérias, de sua autoria, publicadas sobre saneamento básico no Estado; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Jardim Guanabara, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Elói Guimarães, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ademar Silva; do Vereador Ervino Besson, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 75 e 76/91 sejam considerados em regime de urgência; de Voto de Congratulações com o Presidente da Petropar, Senhor Sheun Ming Ling, pela generosa doação feita à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Deuzilia Dornelles Toscani; do Vereador Giovani Gregol, solicitando que seja convocada a Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social para prestar informações a este Legislativo sobre os critérios adotados pelo Executivo e CIMS com relação ao Sistema de Informações Ambulatoriais; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com o Jornalista Dioni York Bado, pelo transcurso dos três anos da Coluna dos Gringos no Jornal do Comércio; com a Federação Gaúcha de Futebol, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ermenegilda Ernesta Bertoldo Bordin: de Idalina Pereira dos Santos; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Otacílio Gonçalves da Silva Filho; de José Alves de Souza; do Vereador Luiz Machado, de Votos de Congratulações com Edison Lopes, pela sua vitória nas eleições do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Restinga; com a Produção do Programa "Esporte Amador", pela exibição do mesmo que vai ao ar aos sábados à tarde; com a produção do Programa "RBS Comunidade", pela exibição do mesmo que vai ao ar aos domingos pela manhã, este encaminhado à votação pelo Vereador Adroaldo Correa; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com a VARIG, Viação Aérea Rio-Grandense, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Martim Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Emerita Fernandes Kruel; de Carlotta Haas; do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91 seja considerado em regime de urgência; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Willians Cezar Machado; de Dilmair Vals Machado; do Vereador Omar Ferri, de Voto de Congratulações com o Historiador Voltaire Schilling, pelo artigo publicado no Jornal Zero Hora, sob o título "A era da mediocridade"; do Vereador Vicente Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/90 seja considerado em regime de urgência; solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa ao Deputado Federal Moroni Torgan, na Câmara Federal de Brasília, pela instalação de uma Comissão Parlamentar destinada a investigar o tráfico e uso de drogas no País; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rudolf Lang; de Secy Krebs Becker; de Fridolino Arlindo Schirmer; do Vereador Gert Schinke, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, este por quatorze Votos SIM contra nove Votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Gert Schinke e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Votaram SIM ao Requerimento do Vereador Gert Schinke os Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri e Vieira da Cunha, e votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, E1ói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, e Vicente Dutra. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/90 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelo Vereador Mano José. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 74/90 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Vereador Artur Zanella. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e João Dib, solicitando, respectivamente, que os Projetos de Decreto Legislativo nº 06/91 e de Lei do Executivo n° 74/90 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foi votado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, o qual recebeu uma votação de seis Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, votação essa considerada nula face a inexistência de "quorum" deliberativo. Com relação a esse Requerimento votaram SIM os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, José Valdir e Lauro Hagemann, votou NÃO o Vereador João Dib e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Adroaldo Correa e Leão de Medeiros, tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Artur Zanella. Às dezessete horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Esta Presidência, em nome da Mesa e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Alegre, transmite ao colega Ver. Dilamar Machado Voto de Pesar pelo falecimento, ontem, de seu irmão.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Destinado a comemorar o centenário da Encíclica "Rerum Novarum", a requerimento do Ver. Lauro Hagemann, que está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao propor esta homenagem, nesta tarde, em que fosse dedicado ao centenário da Encíclica "Rerum Novarum", que transcorre exatamente hoje, a minha intenção foi a de estabelecer, nesta Casa, uma discussão sobre esse trabalho da Igreja, que hoje comemora cem anos, e visões diversificadas na história do homem que ocorrem. Não pretendo que seja, pelo menos de minha parte, uma Sessão meramente laudatória da "Rerum Novarum", embora lhe reconhecendo toda a importância. O que me proponho é abrir uma discussão no foro desta Casa de um acontecimento que alterou os rumos do mundo ou de parte do mundo nesses últimos cem anos, porque o que estamos a debater, hoje, não se diferencia em muito daquilo que foi objeto do tratamento dado por Leão XII à questão social, visto pelo lado da Igreja. As questões aprofundaram-se. Nós estamos, hoje, assistindo no mundo um embate muito sério a respeito exatamente das idéias que originaram "Rerum Novarum", que são contestadas e que chegam ao exagero de dizer que a história terminou. Eu, pelo menos na minha visão, acho que a história recém está começando.

Então, em função da importância da "Rerum Novarum", esse processo de discussão das idéias que afligem o homem e o mundo do trabalho, nestes séculos de vivência humana sobre o planeta terra é que me proponho a contribuir com uma outra visão para o debate destas idéias e para isso preparei um trabalho escrito, até para assinalar a importância do evento que estamos assinalando no dia de hoje. (Lê.)

“A ‘Rerum Novarum’ traz em si as marcas do seu tempo. O pontificado de Leão XIII caracteriza-se pelo esforço de defender a unidade, e, principalmente, a influência da Igreja num final de século conturbado por novas idéias políticas e filosóficas. O emergente movimento socialista na Europa já reunia em torno de suas idéias um número cada vez maior de adeptos. O 1º de maio de 1890 foi marcado por várias manifestações nas principais cidades européias, tendo como bandeira de luta a jornada de oito horas.

Fundava-se em Paris, em 1889, a 2ª Internacional dos Trabalhadores, uma federação de entidades sindicais de diversos países, de tendência predominantemente socialista. Fundavam-se pelo velho continente vários partidos socialistas: na Alemanha, na França, na Inglaterra, na Áustria, na Hungria, na Espanha e, inclusive, na Itália, pátria do pensamento católico.

A Igreja, secularmente vinculada ao poder, via-se diante de transformações que não poderiam prescindir de uma tomada de posição. A preocupação por um discurso anti-religioso proveniente, principalmente, do movimento anarquista, mas também por parte do discurso socialista, na verdade servia como pano de fundo para que a Igreja visse no movimento operário a ascensão de idéias que ameaçavam a ordem sócio-econômica, e, conseqüentemente, o seu poder político.

Nesse contexto, Leão XIII dirige-se aos católicos do mundo inteiro através da carta Encíclica ‘Rerum Novarum’ no dia 15 de maio de 1891. O título ‘Das Coisas Novas’ trazia como subtítulo uma expressão que demonstrava o interesse da Igreja por um tema que até os dias de hoje se mantém: ‘Sobre a condição dos operários’.

A realidade sócio-econômica da Europa no fim do século XIX era por demais cruel para ser escamoteada. Leão XIII resume, em sua Encíclica, a polarização entre operários e patrões: ‘Influência da riqueza nas mãos de um pequeno número, ao lado da indigência da multidão’.

A análise papal adere ao processo marxista da evolução social ao admitir a tomada do poder por parte da classe burguesa e seu modo de produção, alijando do poder político o clero e a aristocracia monárquica. Evidentemente, percebe-se, aí, um certo saudosismo medieval, cuidadosamente escondido pelas conclusões de que a revolução burguesa jogou os antigos artesãos nas mãos de gananciosos capitalistas, transformando-os em operários cada vez mais numerosos e miseráveis.

Com a revolução burguesa, se a Igreja perdeu parte do seu poder político, muito mais teria a perder com uma possível revolução socialista. Por isso, dada a objetividade da situação política na época, o clero romano, através da sua Encíclica, não chega a condenar o modo capitalista de produção. O inimigo a combater era o socialismo então emergente, que acena às massas operárias a possibilidade de uma nova ordem social que sobrepujava ao regime capitalista burguês.

Embora o conteúdo ideológico da Encíclica siga a linha de um pensamento conservador em relação ao conflito de classes, pois mesmo reconhecendo agudas contradições ele propõe uma harmonia entre as classes sociais, o texto assinado pelo Papa Leão XIII revela a participação de vários autores. A Igreja, mesmo àquela época, já era uma instituição complexa que abrigava no seu interior tendências cujos pensamentos, em última análise, conflitavam. A tentativa de influir no conteúdo da Carta levou-a a um texto final que tentava contemplar as mais diversas posições, de acordo com a correlação de forças existente.

O resultado final foi um modelo híbrido que tanto leva ao conservadorismo mais arcaico quanto a uma perspectiva reformista, esta última sustentada pela corrente que pregava o catolicismo social.

Mas, em última análise, o pilar fundamental da doutrina proposta se assenta na questão da propriedade. Isso não acontece por uma simples opção ideológica, mas sim, a forças bem objetivas que partiam daqueles setores do clero intimamente ligados à nobreza fundiária.Vale ressaltar que o próprio Papa Leão XIII pertencia a esta nobreza.

Diante da realidade social do fim do século passado, a Igreja faz uma tentativa de se propor como uma terceira via, uma alternativa às distorções do modelo capitalista e à ameaça estatizante e coletivista do modelo socialista.

A necessidade de preservar o conceito de propriedade privada leva a Igreja a sugerir que a propriedade é natural, mas deve ser regulada pelo Estado. Ao proprietário, associa-se o conceito de responsabilidade.

Essa tentativa da Igreja de se colocar como mediadora dos conflitos terrenos, pairando acima da realidade concreta e objetiva, torna-se uma tarefa árdua, diríamos até que impossível, na medida em que, como instituição, ela faz parte do mundo real. Seus interesses se relacionam com os interesses dos demais agentes sociais. Isso faz com que a Igreja busque suas argumentações nos conceitos subjetivos, irreais e imaginários. Propõe a generosidade como forma de participação objetiva. Sugere a institucionalização da caridade. Ora, o Estado não pode ser generoso, caridoso ou bondoso. Estas são qualificações inerentes ao indivíduo. O Estado é uma figura abstrata que se formaliza nas ações concretas em relação à sociedade. A ele só podemos associar o conceito de Justiça. E é isso que nós, marxistas, buscamos em ultima instância.

Ao propor a conciliação de classes, a Igreja ignora um preceito fundamental que Karl Marx constatou e revelou em suas obras: a luta de classes não foi inventada, mas, como Marx demonstrou, faz parte da história do homem, inegavelmente. E o Estado representa os interesses da classe dominante.

Assim, esse esforço de mediar as contradições sociais recorrendo ao poder estatal trouxe sérias conseqüências. Ao explicitar na Encíclica que ‘... é dever principalíssimo dos governos assegurar a propriedade particular por meio de leis sábias (...). Intervenha, portanto, a autoridade do Estado e, reprimindo os agitadores, preserve os bons operários do perigo da sedução e os legítimos patrões de serem despojados do que é seu’. A Igreja possibilitou o estabelecimento das bases para suas políticas de apoio a regimes espúrios, como o fascismo na Europa e a ditadura militar no Brasil.

Mas a grande virtude da Encíclica de Leão XIII foi a de levantar no mundo católico a preocupação com as condições objetivas da realidade social, traçando as diretrizes e normas da conduta cristã. Os pressupostos reformistas contidos na Carta propiciaram outras iniciativas da Cúria romana nos anos seguintes, ampliando de forma considerável as formas de análise da interação social.

Nestes cem anos o mundo mudou. Os motivos que levaram a Igreja a se preocupar com o mundo terreno não estão mais na Europa do século XIX, mas sim na América Latina, Ásia e África. Estão no Terceiro Mundo do século XX! O pensamento da Igreja, por mais que se diga o contrário, não é mais tão monolítico. Assim como o mundo, a Igreja também mudou. Se não em sua cúpula, as suas bases, em contato direto com a realidade terceiro-mundista, busca resgatar os princípios básicos do cristianismo e, associando os métodos de análises sociais propostos por Karl Marx, surge a Teologia da Libertação, que aproxima mais a Igreja de seus fiéis.

Este fato nos leva a considerar a possibilidade efetiva da participação conjunta de cristãos e marxistas na construção de uma nova sociedade justa e igualitária, enfim, de uma sociedade socialista, como ocorre na Nicarágua com a revolução sandinista.

Nestes cem anos, as contradições sociais se acentuaram no mundo capitalista. A tentativa da Igreja de se propor como terceira via entre o sistema capitalista e socialista revela a impossibilidade de tal alternativa. Não há como, enquanto houver um sistema cujas bases se assentam na estratificação social, harmonizar os conflitos da sociedade. A lição que nos resta, hoje, é a de que a construção de uma sociedade justa e humana não será realizada com a benevolência do poder divino ou o patrocínio de qualquer instituição. Será feita através do caminho nada fácil da conscientização, da democracia e da participação ampla das massas. Aquela em que o homem, em sua marcha evolutiva, busca como forma ideal de interação social a sociedade sem classes, cujos alicerces foram lançados por Karl Marx no século passado e que hoje ainda permanecem atuais”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Falará pela Bancada do PT Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, que tem dez minutos. A Mesa concedeu mais cinco minutos para o Ver. Lauro Hagemann, entendendo que os cinco minutos poderiam ser para Comunicação de Liderança, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt determinou que fossem dez minutos. Portanto, dez minutos com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários, cidadãos que nos assistem, antes de iniciarmos nossa participação neste Grande Expediente com relação aos cem Anos da “Rerum Novarum”, nós queríamos pedir licença para saudar o companheiro Ver. Lauro Hagemann, autor desta solicitação, no sentido de que ele fez dia 13/5, agora, 27 anos da sua primeira participação na Câmara de Vereadores. É importante para nós cem anos da Encíclica, mas também é muito importante que há 27 anos ele vem tentando intervir de todas as formas pelo Parlamento em questões importantíssimas da sociedade contemporânea e dos interesses específicos de Porto Alegre.

Fica, aqui, a nossa homenagem em nome do PT. Temos também, de viva voz, a participação do PDT, do PDS, do PSB e da Casa, e eu tenho a felicidade de anunciar, de homenagear o companheiro. Eu não vou fazer um discurso porque nós concordamos e achamos que a matéria, a substância, o conteúdo está dado no discurso do Ver. Lauro, que preparou com maestria, com mais síntese aquilo que nós achamos mais importante desse acontecimento. Mas nós estamos nos atrevendo a usar o espaço, em nome da Bancada, para dizer que nós também achamos que este documento marcou a história da humanidade neste último século. E se ele nasceu em 1881, sob a égide da defesa dos direitos dos trabalhadores, numa situação de capitalismo nascente, e também para contestar um processo, teorias novas que começavam a ter bastante evidência e receptividade no mundo, principalmente do trabalho, que era o comunismo, as propostas do marxismo, e assim por diante. Cem anos depois, nós temos a certeza que aquela Encíclica, que naquele momento poderia não ter tido a mesma significação e importância que estamos dando hoje, ela marcou um momento de mudança, um momento revolucionário da humanidade. O processo de industrialização e uma série de questões, principalmente na Europa, estavam acontecendo. Ela alterou, de certa forma, os rumos do mundo porque passou a ser também um referencial não só do anticomunismo, mas um referencial para que os próprios comunistas, socialistas, cada vez renovassem mais sua proposta e aperfeiçoassem-na.

Agora, cem anos depois, sabiamente, novamente a Igreja Católica, através do Papa polonês João Paulo II, o Cardeal Woytila, que viveu longos anos no regime socialista, para uns, e comunista, para outros, num regime de esquerda, na Polônia, e de lá saiu como uma novidade no mundo da Igreja para exercer a função maior que é a de ser Papa. Não havia – pelo menos não temos conhecimento – nos últimos tempos, de um Papa, vindo de um sistema de um país comunista, ser o escolhido.

Mas nós queríamos assinalar neste dia, fundamentalmente, que o PT, com apenas pouco mais de uma década, veio também, quem sabe reunindo o ensinamento da humanidade, não pretensiosamente, mas porque isso está dentro do ser humano, é um potencial de cada um querer melhorar, ter condições de vida digna, saúde, poder ser um ser humano. E o PT, quando coloca que no seu partido, os seus participantes são dos mais diferentes matizes que compõe hoje a visão política atual, a visão religiosa. Nós ouvimos seguidamente o nosso Prefeito Olívio Dutra dizer que ele é um cristão marxista. Nós ouvimos o Lula dizer que é um cristão e socialista e nós ouvimos, ontem, de Jair Menegheli, no Seminário sobre a Modernidade, com a participação de pessoas da indústria, do comércio, de empresários, com a participação da CUT e da Administração Popular, ouvimos também os trabalhadores reivindicando as questões que estão ainda marcadas na história desse século que são as questões do socialismo.

Nós ouvimos um cientista social dizer que o socialismo tinha terminado, que o marxismo tinha fracassado, e nós ousamos dizer, aqui, que o socialismo não acabou, e o marxismo não foi derrotado. Possivelmente os homens que tentaram colocar em prática não souberam, não conseguiram, mas estão persistindo e continuarão persistindo nesta busca do socialismo, na busca da democracia, da sociedade plural, mas capaz de ter propostas reis para a melhoria da população.

O próprio Papa João Paulo II quando faz análise da Encíclica “Rerum Novarum”, ele coloca a sua nova Encíclica, que é a “Centésimo Ano”. Ele, ao mesmo tempo em que critica e faz a análise, que seria natural por parte da Igreja cuja posição nunca foi diferente, a não ser nas esferas onde a população do Terceiro Mundo, tem um aliado que é a Igreja Católica no setor da teologia da libertação, onde existem os “Freis Betos”, os “Freis Leonardos”, onde existem bispos progressistas, onde a Igreja passou a ter uma função social e política junto com a grande maioria da sociedade, a não ser por aí, a Igreja Católica continua sendo na sua gênese, o seu comando maior continua sendo conservador e anti-socialista e anti-populista.

Mas eles avançaram muito nesta última Encíclica, porque reconhecem uma coisa que nós, aqui, precisamos nos acostumar desde já, e que ontem à noite, no Seminário da Modernidade, o estado e a liberdade foi também reconhecida por pessoas importantes de vários matizes.

Eu, para terminar, queria dizer que o Papa João Paulo II também acha que não é o capitalismo que está ou que vai resolver a situação da população. E que cabe a nós – e aí eu falo como petista – cidadãos desse mundo, nos organizarmos para crescermos e acharmos a saída. E não temos medo de ser socialistas, não temos medo de dizer que o socialismo não morreu. O que pode ter fracassado foram algumas versões e propostas mal-encaminhadas em termos de socialismo. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos congratulamos com Lauro Hagemann por ter proposto esse tema e agradecemos a paciência da Presidência em nos dar esse minuto a mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, fala o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente eu quero me congratular com o Ver. Lauro Hagemann pela idéia de propor esta Sessão. Quando eu tive a idéia de comemorar os cem anos da “Rerum Novarum”, o Vereador já havia se antecipado e eu me regozijei, principalmente pelo ineditismo de um comunista ateu querer discutir os problemas da Igreja. De qualquer modo foi a melhor coisa que poderíamos ter. O discurso de V. Exª demonstrou a profundidade do estudo que fez a respeito da “Rerum Novarum”, inclusive para discuti-la e não apenas ficar no blá-blá-blá do elogio fácil e laudatório.

Para falar sobre a “Rerum Novarum” - ela é de 1891 - nós temos que nos inserir no contexto histórico da época. A Igreja vinha de um obscurantismo, vinha de um atraso de toda ordem, comprometida com o que havia de pior no século passado, ao contrário de outros movimentos como, por exemplo, o Manifesto Comunista, de Marx e Engels, em 1850, com a questão surgida na Alemanha, emergente do I Reich, liderado por Bismarck, na questão da revolução industrial, na Inglaterra, já mais para o final do século. Enfim, havia movimentos de monta na Europa e a Igreja estava comprometida com o que havia de mais atrasado e mais obscuro e mais condenável, como foi a Inquisição. Então, o Papa Leão XIII produziu esse magnífico documento que tinha como título "Das Coisas Novas", a “Rerum Novarum”. Na época, havia o maniqueísmo do individualismo e do coletivismo, havia, como já falei, na Revolução Industrial, suscitado as questões do capital e do seu trabalho e Marx vinha se destacando como o grande intelectual, luminar da segunda metade do século XIX. Adam Smith, com o livro “A Riqueza das Nações”, contrapôs Karl Marx e, hoje, o capitalismo tem como fonte o livro “A Riqueza das Nações”, de Adam Smith. Para não ser prolixo nem dispersivo, trago algumas formulações escritas a respeito da “Rerum Novarum”. (Lê.)

“A ‘Rerum Novarum’, se profundamente analisada é, na verdade, o alicerce de toda a doutrina social – uma espécie de ideologia própria – da Igreja. Leão XIII, este sim foi um inovador. Sua Encíclica mais importante tem como verdadeiro nome ‘Condicione Opficus’, mas acabou ganhando fama pelas duas palavras que encerram melhor o seu verdadeiro sentido, ‘Coisas Novas’.

As novidades de que tratava o Pontífice no século passado eram o surgimento de uma classe operária, proletária, suas relações com a emergente elite industrial e as ideologias que surgiam em função destas relações. A atitude da Igreja a respeito desta nova ordem surpreendeu naqueles dias e surpreende até hoje: depois de séculos de excomunhões e caça às bruxas, o Vaticano escolheu o caminho da compreensão e do diálogo, com a participação mais ativa da sociedade.

Quarenta anos depois ela receberia a sua primeira adaptação naquele que seria considerado o segundo mais importante documento social da Igreja: a Encíclica ‘Quadragésimo Ano’, do Papa Pio XI. Afirma, por exemplo, que o campo mais vasto da caridade é o da caridade política. Pela primeira vez em documentos eclesiásticos é denunciado o imperialismo internacional do dinheiro que transformou toda a vida econômica em algo horrivelmente duro, implacável e cruel.

Os setenta anos da ‘Rereum Novarum’, em 1961, motivaram o Papa João XXIII a também tratar de temas sociais na sua carta ‘Mater et Magistra’ (Mãe e Mestra), onde fala dos conceitos de justiça e participação nas relações sociais e de trabalho. Outra carta de João XXIII foi a ‘Pacem in Terris’ e significa Paz na Terra, de abril de 1963. Eram os tempos do Concilio Vaticano II, que se preocupava em colocar a Igreja mais próxima de seus fiéis através da modernização de seus ritos.

Na ‘Centesimmus Annus’, João Paulo II faz um convite à reflexão na relação entre as nações e entre empregados e empregadores. Mais que em qualquer outro tempo, que em qualquer outra situação, existe o convite de que se olhe para o futuro quando já se vê chegando o Terceiro Milênio da Era Cristã, carregado de incógnitas, mas também de promessas de maior entendimento entre os homens.”

Tudo isto foi oportunizado pela “Rerum Novarum”, e ela, embora eu concordaria com algumas criticas feitas pelo Ver. Lauro Hagemann à "Rerum Novarum", mas também pediria vênia para sobrepesar a época, final do século passado, nós ainda temos questões intrínsecas, não resolvidas entre o capital e o trabalho, quase no terceiro milênio, imaginem cem anos atrás o que seria? Portanto, eu enfocaria a parte social, a coragem da Igreja em tocar no problema do capital e do trabalho e do seu equilíbrio entre os povos para a melhoria das condições humanas, principalmente dos operários.

Mas queria dizer que, efetivamente, ela também, e aperfeiçoada depois pela "Mater et Magister", 40º ano, ela trouxe como uma antevisão daquilo que somente quase na metade do século XX foram adotadas, como as previsões de que se deveria dar a limitação dos horários de trabalho, oito horas, que se deveria, também, privilegiar o trabalho da mulher. Enfim, conquistas que o Brasil só teve consubstanciadas após a Revolução de 30, depois da República Velha, através de Getúlio Vargas, através da Consolidação das Leis do Trabalho, entre 1920 e 1940. Isto já havia sido preconizado nas Encíclicas Papais. Estes aspectos positivos não podem ser deixados de ser apreciados.

Temos que, finalmente, dizer que se a “Rerum Novarum” não trouxe um enfoque perfeito, não temos dúvida, basta esta Sessão Especial, cem anos depois para discuti-la. Aí está, intrinsecamente, a sua importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A iniciativa do Ver. Lauro Hagemann é muito interessante porque nos permite discutir idéias, conceitos. Mas creio que o Vereador não queira só isto, que também fossem discutidos fatos.

E já que estamos discutindo conceitos, até como homenagem àqueles que vieram do século passado para cá, vou ler um trecho de Alfredo Borges, que diz: "Não vêem, pois, que despojaram assim esse homem do fruto do seu trabalho; porque, afinal, esse campo amanhado com arte pela mão do cultivador mudou completamente de natureza; era selvagem, ei-lo arroteado; de infecundo, tornou-se fértil; quem o tornou melhor está inerente ao solo e confunde-se de tal forma com ele, que em grande parte seria impossível separá-lo.”

Mas, diz o Prof. Borges, a pergunta correta seria outra: “Quem alijou o camponês da terra que ele e seus antepassados trabalharam durante séculos? Que regime fundiário senão o atrasado capitalismo agrário italiano foi o responsável pelo êxodo de milhões de camponeses para a América”. Entre os milhões de camponeses italianos que vieram para a América, estava a família Besson, a família Zanella, a família de milhões de brasileiros. E dentro destas discussões, se traz uma atualidade para uma grande discussão hoje: por que aquelas pessoas se embrenharam pelos matos do Rio Grande do Sul, brigando com animais, com índios, com as doenças que, teoricamente, deveriam trazer problemas maiores à sua sobrevivência do que aqueles que enfrentavam na Itália?

Pois eu queria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até como uma prestação de contas, em função do que li no jornal de hoje sobre um Projeto aprovado pela maioria desta Casa denominado refeição matinal ou café com leite, dizer que tenho aqui, Sr. Presidente, o Jornal do Brasil do dia 6 de maio, onde diz que as empresas investem mais na saúde dos seus funcionários. E a IBM, a White Martins dizem que gastando um milhão de cruzeiros anuais, economizam milhões; dizem que o custo da internação de um executivo numa CTI de hospital particular está em torno de 200 mil por dia. Prejuízo que poderia ser evitado se o empregado fosse submetido a exames periódicos e recebesse orientações médicas.

As empresas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizem que empregados com saúde e bem alimentados dão lucro às empresas. Está aqui: "Formou em comitê de Saúde, etc... é mais negócio do que gastar com doença." Diz o Departamento da IBM Saúde Ocupacional: "Funcionários bem cuidados diminuem os custos da empresa na área de saúde. Diz, aqui, da IBM: “Epidemias afetam a produtividade de uma empresa por causa das faltas que causam”. E preconizam, então, exames médicos, preconizam educação física, preconizam comida, porque, segundo estas empresas, isso dá lucro. Acolhem as reivindicações porque dão lucro. E digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque por um Projeto aprovado por esta Casa, que não fala em check-up, não fala em internações, não fala em CTI de 200 mil por dia, mas que fala em café com leite para um empregado que chega sem comer no seu trabalho, esta Casa é acusada de demagógica, é acusada de procurar votos.

E, Sr. Presidente, até prestando contas, estive em Brasília e no Rio de Janeiro tratando, entre outras coisas, disso. No Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado estão lutando com o que for possível para a manutenção deste Projeto. Infelizmente, aqui, esta Casa vai lutar sozinha. O Presidente não votou este Projeto por ser o Presidente, já está fazendo os estudos de que, se a Lei não for derrubada, para implantar uma coisa tão simples como o café da manhã, e eu quero elogiar a Bancada do PT, Sr. Presidente Srs. Vereadores, que junto conosco captou esta necessidade, Ver. João Dib, de não só discutir a “Rerum Novarum", mas aplicar os seus ensinamentos, que nós não podemos fazer a riqueza das nações em cima da pobreza do povo. Não podemos defender estes princípios e ir para os tribunais lutar para que eles sejam derrubados, porque não se diga que o Projeto tal é inconstitucional e tem que pagar melhor os funcionários. A pessoa que diz isso, que tem que pagar melhor os funcionários, a primeira coisa que ela tem que fazer é pagar melhor os seus funcionários.

E eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o debate é muito bom, mas as atitudes práticas para que a justiça social venha para esta terra também são importantes. Eu digo isso com toda tranqüilidade, porque, na minha vida funcional, onde eu tive oportunidade de trabalhar, eu procurei a construção de casas populares, de creches, de escolas, de postos de saúde, de saneamento e tentei, dentro daquilo que pude fazer, dentro daquilo que preconiza o meu Partido atual e o meu Partido anterior, uma administração coerente com aquilo que eu penso. Seja na situação ou oposição, eu acho que nós não podemos somente pregar coisas, nós temos que ir é na prática dos nossos atos e dos nossos projetos; procurar seguir aquilo que de bom tem a doutrina social da Igreja. Essa é uma coisa boa que tem a doutrina social da Igreja e foi uma idéia muito boa do Ver. Lauro Hagemann, dentro desse dia-a-dia asfixiante que nós temos, termos um tempo para discutir idéias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, que falará pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é o meu mandamento: "Amem-se uns aos outros, assim como eu os amei; ninguém tem mais amor do que aquele que dá a vida pelos amigos." São palavras de Jesus Cristo, transcritas no Evangelho, João, Capítulo 15, Versículo 12 a 13. Este trecho da Bíblia Sagrada nos remete ao fulcro do Ensinamento Social Cristão. É a proclamação da dignidade do homem, criado e destinado a um Deus amoroso. O ensino social da Igreja, também chamada de Doutrina Social, tem na Encíclica “Rerum Novarum”, de Leão XIII, seu ponto de culminância e também seu ponto de partida. O ponto de culminância da "Rerum Novarum" é atingido pela trajetória da Igreja, que sempre se preocupou com as questões sociais. Jesus, Filho de Deus, veio redimir o homem e todos os homens, este homem a ser salvo, dotado de espírito imortal e que possui também um corpo material, com necessidades materiais e que vive e precisa de sociedade. A "Rerum Novarum" é o produto acabado de todo um pensamento e de ações que vinham se desenvolvendo ao longo dos séculos.

Nesta jornada de idéias e ações, temos a doutrina dos grandes padres da Igreja, São Tomaz, Santo Agostinho, Santa Tereza, e uma síntese perfeita na figura extraordinária de São Francisco de Assis. É a "Rerum Novarum" o ponto de partida, de evolução e de desenvolvimento e enriquecimento incessante da Doutrina Social da Igreja, através de mensagens como a “Quadragésimo Anno”, de Pio XII – a grande voz contra o totalitarismo – e da Nova Ordem após a guerra; e João XXIII, com a “Mater et Magistra” e a “Pacem in Terris” - já mencionada pelo Ver. Nereu D'Ávila –; Paulo VI, com a "Populorum e Progressio”, contundente documento que chamava a atenção para a situação dos países em desenvolvimento. O desenvolvimento é o novo nome da paz, dizia em sua Encíclica Paulo VI. Com João Paulo II temos a "Laborem Exercens - Sollicitudo Rei Socialis", e agora essa recentíssima Encíclica, da qual consegui uma cópia, que é a "Centésimo Anno", que foi promulgada há poucos dias e que comemora os cem anos da "Rerum Novarum".

A Doutrina Social da Igreja teve profunda influência na conquista de direitos sociais, há muito pregada e executada pela Igreja. Sem nos aprofundarmos no passado distante, é oportuno lembrar que a reconstrução da Alemanha do pós-guerra, desde a sua Constituição, foi feita com base nestes ensinamentos capitaneados por homens democratas cristãos, como Conrad Adenauer, que em poucos anos reergueram aquele país, e agora a mesma democracia cristã o unificou. Também a Itália teve em De Gasparin o líder cristão que orientou, com base nos ensinamentos doutrinários da Igreja, a magnífica trajetória que faz a Itália ser o País que é hoje. Na França temos De Gaulle, católico praticante, que ao lado do Padre Abbé Pierre, traçam as linhas de desenvolvimento que seguidos transformaram uma nação débil numa grande potência. Aqui na América Latira temos o exemplo da Venezuela, onde a democracia cristã permanece por mais de cinqüenta anos. Os governos se sucedem, exatamente nesse País é onde mais se exalta e onde mais se exercita a democracia cristã.

Podemos tirar lições dos ensinamentos da doutrina cristã no recente episódio da derrocada do leste europeu. A queda do comunismo não se deu pela vitória de um capitalismo liberal, mas sim pelo anseio de democracia, democracia que é a essência dos ensinamentos evangélicos. Na verdade ocorreu uma evolução das ideologias, com destaque tanto para o liberalismo quanto para o socialismo. Hélio Jaguaribe disse há poucos dias, aqui em Porto Alegre, que em 1919 a diferença entre o liberalismo e o socialismo era de 180 graus; hoje a diferença é de 15 graus. Por quê? Qual a força que influenciou essa aproximação? O que ocasionou essa evolução das doutrinas foi, exatamente, o Ensinamento Social Cristão, que prega acima de tudo a dignidade do homem.

Em ambas ideologias o materialismo havia sido exaltado. Em contraposição, o Ensinamento Cristão apregoa, além dos princípios de liberdade, pregado pelo liberalismo, e de igualdade, pregado pelo socialismo, o princípio da fraternidade, com base no solidarismo cristão. Os dois sistemas evoluíram para se aproximar do foco da luz, que é o Ensino Social Cristão, que tem base no direito natural e na revelação bíblica. O núcleo do Ensinamento Social Cristão, que revolucionou as ideologias, tem base nas noções de “pessoa humana e bem-comum”. A única doutrina que tem fundamento para a dignidade de pessoa humana e seus direitos é fundamentada no Ensino Social Cristão. O liberalismo individualista não reconhece a noção de pessoa humana, reduz o ser humano a mero indivíduo, e a sociedade a simples soma de indivíduos. Não há pessoas, há indivíduos. Os coletivistas socializantes totalitários, de esquerda e ou de direita, também não reconhecem a pessoa humana. Para eles, o que existe são raças superiores ou raças inferiores, nacionais do país ou estrangeiros, proletários ou burgueses uns odiando aos outros e tentando destruir o inimigo de raça, de nação ou de classe.

O Ensinamento Social Cristão é a única entre as doutrinas que fundamenta o estado, a sociedade e a economia, não no indivíduo, não na classe, não na raça, não na segurança nacional, mas na pessoa humana e sua dignidade. Porque atrás de um empresário ou de um trabalhador, de um produtor ou de um consumidor, de um gaúcho ou de um nordestino, de um rico ou de um pobre, há uma base comum a todos: todos somos pessoas iguais em dignidade e direitos fundamentais.

Ainda domingo, na missa, quem teve a oportunidade de participar e se engrandecer poderia ver, na primeira leitura, um trecho de Athos que diz assim: "Então, Pedro tomou a palavra e disse: de fato, estão compreendendo que Deus não faz exceção entre as pessoas. Pelo contrário, ele aceita quem o teme, e pratica a justiça, qualquer que seja a nação a que ele pertença". E o Evangelho está cheio de ensinamentos iguais a este. Segunda noção de bem comum: em cima deste ponto comum, que é a pessoa humana que todos nós somos, independente de classe, raça e nação, é que surge a finalidade do estado e da sociedade, o bem comum. Essa noção de bem comum é, ao lado de noção de pessoa humana, a outra peculiaridade única do ensinamento social cristão. O liberalismo individualista não conhece bem comum, mas um bem geral, que é a simples soma dos bens individuais. Os coletivismos socializantes, de esquerda ou de direita, também não conhecem o bem comum, mas o bem de uma classe, o bem de uma raça ou o bem de uma nação, que estão em eterno conflito insolúvel com o bem de outras classes, o bem de outras raças ou o bem de outras nações.

Chegamos à seguinte conclusão: nessa hora da história brasileira, o que mais falta? É justamente a reafirmação do valor da pessoa humana e do bem comum. O problema do Brasil está aqui, na distância das ideologias partidárias e dos políticos dessa fonte autêntica do Ensino Social Cristão. Estamos pagando, hoje, o preço de uma Constituição que procurou privilegiar corporações e categorias e interesses seccionais menores, à custa do bem comum, mantendo no sofrimento e na miséria as largas massas abandonadas deste País. Nos falta acreditar no valor da pessoa acima das ideologias do indivíduo, da classe, da raça, ou da segurança nacional, para a criação de um clima de concórdia e entendimento nacional, em que todos possamos nos unir, por exemplo, para resolvermos esse problema político de governos irresponsáveis e ineficientes, o parlamentarismo, e, pelo parlamentarismo, enfrentarmos os problemas cruciantes da miséria, da fome, da doença e do analfabetismo.

Que esse centenário possa servir de inspiração para criarmos no Brasil instituições políticas mais humanas, justas, responsáveis e eficazes – o parlamentarismo – e por meio delas, em menos de quinze anos poderemos tirar o Brasil da vergonhosa e imerecida situação miséria em que vive grande parte das suas pessoas humanas.

Que possamos entender um mandamento fundamental: "que vos ameis uns aos outros", sem luta de classes, sem desrespeito à pessoa humana que não é uma peça de máquina, nem é manipulação de política, mas, sim, criada à imagem e semelhança de um Deus, e um Deus boníssimo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se concordo com esta homenagem ou se discordo dela. Não sei se a interpretação que hoje se busca dar à Encílica "Rerum Novarum" é a que mais condiz com os movimentos de evolução social dos povos. Não emprego grande valores à Encíclica, porém admito que ela tenha sido um marco na história da Igreja; apenas admito que, a partir dela, a Igreja, deslocada no tempo, na época e nas lutas sociais, deslocada dos povos e dos movimentos sociais e revolucionários, a partir disso, a Igreja foi obrigada a fazer uma coisa que socialmente nunca fez: ter um pensamento social, isto é, ter que pensar socialmente.

Quem estudar um pouquinho de economia, da história ou das lutas sociais, vai ter certeza, convicção, não vai ter ambigüidade, de que “Rerum Novarum” foi a Encíclica encomendada pela Igreja contra o socialismo. Como há alguns anos a Igreja era contra a burguesia, contra a revolução industrial e contra a Revolução Francesa, pelos mesmos motivos que dali a alguns anos ela seria contra qualquer movimento social de caráter revolucionário. Entenda-se que o caráter revolucionário não quer dizer necessariamente um caráter comunista ou socialista. O caráter revolucionário, desde o início das civilizações, é a luta da esquerda contra a direita, é a luta da evolução social contra a involução social, é a luta do futuro contra o passado, é a luta daqueles que querem revolucionar, modernizar, enriquecer o mundo no seu sentido humano e social contra aqueles que querem manter o status quo absolutista, medieval, reacionário e antiquado.

Pois esta Encíclica era ao mesmo tempo contra o socialismo e contra o liberalismo. Nesta época a Igreja não encontrou e não indicou qualquer caminho porque não tinha, porque não tinha nenhum caminho, porque a Igreja estava absolutamente em cima do muro. Perplexa com o novo movimento social que se criava, que agitava as bandeiras dos trabalhadores nas principais capitais do mundo e a Igreja não sabia o que estava acontecendo, mas tinha medo de um conteúdo, de uma palavra que se chamava socialismo, como temeu 100 anos antes uma palavra que se chamava liberalismo ou revolução industrial.

Muitos anos se passaram quando um Papa chamado João XXIII, este sim, deslocou o pensamento e o eixo central da Igreja Católica quando admitiu a socialização de alguns meios de produção através da "Mater et Magistra". Nós dizíamos em tom de brincadeira, na época das reformas de base e da pregação revolucionária de Leonel Brizola: se a “Mater et Magistra" não resolver haveremos de apelar para outra encíclica, a encíclica do povo, "pau et paredon", na inspiração revolucionária conquistada pela luta do povo que quis se libertar, do povo cubano.

Mais tarde a "Populorum Progressio", de Paulo VI, admitia a legitimidade da revolução social em certas circunstâncias. Aí, a Igreja se encontrou e criou um novo ideário. A Igreja concebeu novas formulações e reformulações sociais. A Igreja passou a se deslocar de seu lugar, de seu habitat de dois mil anos e passou a cruzar o limiar diferencial que existe entre a esquerda e a direita, e a Igreja passou a ser esquerda, através da teologia da libertação. Neste momento, como disseram os oradores que antecederam, houve de fato uma simbiose ou uma síntese do socialismo revolucionário e da teologia libertária da nova ordem social pregada pela Igreja Católica.

Neste ponto parece que agora nos encontramos, e que se de alguma forma nós estaríamos hoje homenageando os cem anos de uma encíclica ambígua, de alguma forma nós estamos admitindo que a Igreja, de alguns anos para cá, passou a ter uma respeitável posição revolucionária e uma outra concepção na análise que ela passou a fazer dos problemas sociais. E a Igreja deixou de se preocupar apenas com o sexo dos anjos, ou com as teologias místicas ou com as explicações surrealistas da vida, e passou a se interessar pelos problemas do homem aqui na terra. E diz que a mensagem do cristianismo era a mensagem da valorização do homem como homem. E só dois mil anos depois que esse ideário foi pregado no deserto para ouvidos moucos que nós somos irmãos, que somos iguais, só dois mil anos depois que a Igreja se deu conta que esta era uma verdade cristã, que esta era uma verdade histórica e que esta era uma verdade eterna. Neste ponto, socialismo e cristianismo me parece que se fundem num novo termo chamado solidarismo humano, se é que os senhores me permitam que eu empregue nesta homenagem. Ainda a Igreja está perplexa. Ela não sabe o que fazer, porque a semelhança dos processos inquisitoriais do final da idade média ainda está condenando idéias novas, de libertação, como é o caso da condenação do Frei Leonardo Boff e de outros teólogos que estão empregando o solidarismo cristão, a caridade humana e a libertação do homem como tal.

De qualquer maneira o mundo marcha para o futuro sempre melhorando e evoluindo, por mais que entendam os detratores do socialismo, por mais que venham a dizer que ele chegou ao seu fim, porque o socialismo real do leste europeu ruiu, na verdade, são apenas palavras retóricas que não explicam nada. Falido, falido está o capitalismo, principalmente o americano. Se ele se mantém frente ao socialismo foi porque o avanço tecnológico foi extraordinário de tal maneira que este foi o verdadeiro inimigo do socialismo, mas chegou ao seu fim também, porque construiu a grandeza de alguns e de poucos, e fez a riqueza das multinacionais, à custa da miséria e do empobrecimento do resto do gênero humano. Em breve haverá choros e ranger de dentes, em breve o edifício construído, por sinal muito mal, por aquilo que se chama de capitalismo: de liberalismo econômico, primeiramente, depois capitalismo de estado, e agora capitalismo multinacional. Este edifício, construído com o sangue e o suor do povo, está preste a ruir, e deste momento em diante os homens de pouca fé, que não acreditaram nas verdadeiras mensagens socialistas e cristãs, haverão de admitir que o povo deve se unir para construir uma nova sociedade que abominará e suprimirá a rivalidade entre os homens, a luta de classes e construirá uma sociedade fraternal e irmã. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou me dirigir especificamente ao Sr. Presidente desta Casa. Desde o início do ano eu venho solicitando que me mostrem as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Câmara Municipal nos anos de 1984 e 1995. O Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Lauro Hagemann, me colocou à disposição todo o material que havia lá na Comissão de Finanças. Eu examinei todos os Processos e não fala nas contas da Câmara; fala nas contas que o Tribunal de Contas aprovou, da Administração do ano de 1984 e 1985, e que a Câmara também aprovou. O Parecer do Tribunal de Contas está muito claro aqui. Decide, entretanto, pela rejeição da matéria concernente à Câmara Municipal de Vereadores, Processo nº 33899. Este Parecer foi datado em 04.01.1990. O Ver. Airto Ferronato, que foi o Relator da Comissão de Finanças dos Processos de 1984 e 1985, aprovou as contas da Administração Centralizada e suas Autarquias, mas ressaltou que da Câmara não, porque o Tribunal de Contas estava rejeitando. O outro Processo está lá na mesa, também diz a mesma coisa, aprova as contas da Administração Centralizada e suas Autarquias, mas não as da Câmara Municipal. Desde o começo do ano, Sr. Presidente, eu estou procurando saber – eu já vi, já li, mas depois não vi mais – onde estão as contas não aprovadas da Câmara Municipal. Onde se define que pessoas devem devolver recursos recebidos indevidamente? E eu faço este registro, Sr. Presidente, porque volto a dizer que desde o começo do ano que estou reclamando e acho que a Câmara Municipal tem a obrigação de trazer ao Plenário a informação e todos os seus pares devem conhecer essas contas que foram rejeitadas. Eu não acho que fique bem o Ver. João Dib ir ao Tribunal de Contas e pedir cópia do que aconteceu já que a Câmara não o está fazendo, então, eu estou pedindo – por isso disse que me dirijo especificamente a V. Exª - que alguma providência seja tomada no sentido de que as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e com Pareceres bastante elucidativos venham ao conhecimento dos trinta e três Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tempo de Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. João Dib. Ao concordar, desde a primeira vez, com as preocupações do Ver. João Dib – e eu lembraria que esse problema das contas 1984 e 1985, da Câmara, surgiu no final do ano passado – eu quero apenas discordar quanto ao calendário do Ver. João Dib, que eu acho que anda meio adiantado. Eu gostaria até de poder, depois, consultar as notas taquigráficas para verificar qual foi o primeiro dia que o Vereador mencionou o episódio. Imediatamente eu requeri à Diretoria Legislativa para que localizasse os Processos que, aliás, se encontravam arquivados. Eles foram desarquivados, enviados ao Ver. Lauro Hagemann, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que por sua vez examinou a matéria e repassou ao Ver. Dib. O Ver. Dib, na semana passada, me pediu esses Processos e nós localizamos os Processos.

Então, eu quero apenas dizer que ao concordar com a preocupação do Ver. Dib – que é a nossa também – eu só discordo é que no pronunciamento do Ver. Dib parece que este Presidente está querendo esconder ou passar por cima do episódio, quando realmente é o contrário. Se nós não vamos ficar remexendo lá atrás, nós também não temos o menor temor e a menor preocupação em esconder coisas. Queremos deixar isso claramente registrado na Casa e, inclusive, a partir da nova colocação do Ver. Dib, nós vamos tomar as providências que cabem, porque não temos que esconder nada, e se houver problemas, se houver recolhimentos de valores que devam ser feitos, esses serão cobrados.

Aliás, Ver. Dib, eu aproveito para dizer a V. Exª que uma das decisões recentes que tomamos foi de oficiar, inclusive a Vereadores deste Plenário e ex-Vereadores, para que paguem valores que, eventualmente, foram pagos a mais a funcionários seus. Como consta daquela pequena guia que assinamos quando nomeamos funcionários em cargos em comissão, nos responsabilizamos pelos descontos, pelos valores a mais. Então, efetivamente, demos ciência a dois ou três Vereadores aqui do Plenário que funcionários seus – num episódio que é normal, V. Ex^as sabem que a Casa paga com um certo adiantamento, na direção de dois, três ou quatro dias de diferença, e quando o funcionário se nega a devolver esse dinheiro é o Vereador acionado – estão em débito. Temos, inclusive, uma relação imensa de ex-Vereadores que jamais assumiram a devolução desses valores à Casa e, então, estamos acionando esses Vereadores. Não temos nada a esconder, apenas não queremos tratar a coisa sob qualquer aspecto de escândalo ou de ajuste de contas, mas tomando as medidas cabíveis e, sobretudo, nos guiando pela orientação da Comissão de Finanças e Orçamento, porque a CFO, segundo diz a Lei Orgânica e o Regimento Interno, se rejeitadas as contas pelo Tribunal, cabe análise da CFO que emitirá seu Parecer, o qual virá ao Plenário da Casa e, eventualmente, se o Plenário, por dois terços decidir pela aprovação, aprovadas estarão. Então, Vereador Dib, mais uma vez fechando com V. Exª na preocupação da transparência, nós só não queríamos deixar passar em julgado que, eventualmente, estejamos atrasando, ou querendo esconder, ou querendo passar por cima.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Presidente, em absoluto coloquei qualquer dúvida em relação à Mesa, disse até que a Mesa diligentemente tem tentado me fornecer dados, e agora mesmo trouxeram-me quatro ou cinco processos. Eu apenas, e o Presidente da Comissão de Finanças também fez a mesma coisa, desde o começo do ano tenho dito, venho reclamando, e se não foi em janeiro foi fevereiro, não faz diferença, gostaria de ver porque creio que não podemos deixar em brancas nuvens. As contas serão aprovadas até por dois terços, se for o caso, mas o Tribunal de Contas não aprovou e não passou no Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estou de pleno acordo com a colocação de V. Exª e definido o que V. Exª deseja, fazemos questão de passar-lhe às mãos. Gostaria de fazer um outro registro, tinha intenções de ocupar o tempo de Presidência na tarde de hoje para fazer um registro que me tem preocupado, e isto eu faço porque hoje de manhã se criou uma situação que concretiza apenas essa preocupação nossa. Os Senhores lembrarão quando o nosso ex-Vereador Adão Eliseu, hoje Secretário de Segurança, esteve nesta Casa em visita de cortesia, eu cobrava de S. Exª no sentido de retirar os ônibus da empresa Viamão que transformaram a avenida aqui na frente da Casa num depósito de ônibus durante o dia inteiro, agora já não é apenas à tarde. Pois hoje pela manhã eu vinha chegando aqui na Casa, 9h30min, quase se atropela uma moça e, se houvesse sido atropelada, realmente haveria morte, porque eles realmente se adonaram do leito da avenida.

Então, quero fazer ciência à Casa de que ao fazer este pronunciamento, eu realmente mandei o setor de comunicação, através do nosso fotógrafo, fazer flagrantes do que temos ali, este acinte ao bem público, que é uma empresa privada transformar o leito da rua num depósito de ônibus, num terminal de veículos. E gostaria de contar, se assim entenderem os Srs. Vereadores, pelo conjunto de apartes eu acho que tocamos numa ferida da Cidade, no sentido de que nós realmente oficiemos ao ex-Vereador, hoje Secretário de Segurança, Adão Eliseu, para que retire imediatamente esses veículos, porque é um desrespeito a esta Casa e a todos os cidadãos da Cidade.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, este mesmo problema foi objeto de um Pedido de Informações deste Vereador à Secretaria Municipal dos Transportes, para que ela informasse em que condições estavam esses ônibus e por que estacionados ali. É uma série de pedidos que formulei há um mês e pelo que sei ainda não recebi resposta deste meu Pedido de Informações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Independente do Pedido e Informações, Ver. Omar Ferri, eu lhe diria que quando estive na Secretaria este problema já tinha, devo ter feito pelo menos uns três ofícios à Secretaria de Segurança no sentido de que se tomasse uma providência e, infelizmente, não recebi igualmente nenhuma resposta. Eu acho que a SMT é fraca para tomar providências. Na verdade, acho que temos que ir um pouco mais longe e fazer uma pressão desta Casa e, em última análise, em defesa do cidadão, porque realmente é um acinte o que temos visto aí diariamente.

O Sr. Omar Ferri: Sr. Vereador, apenas para retornar ao assunto anterior, eu acompanhei a discussão do Ver. Dib e as informações prestadas por V. Exª, eu apenas quero assinalar do interesse que tenho, eu também não consegui botar a mão neste Processo, mas tenho ciência de que o Tribunal de Contas chegou nesta Casa, fez uma série de levantamentos e constatou novos desaparecimentos de bens móveis. Não sei se o Ver. João Dib já requereu vistas. Gostaria que V. Exª, na medida do possível, me desse vistas pelo prazo de 24 horas. É uma vistoria já feita no ano passado, pelo Tribunal de Contas do Estado, onde assinala que bens de uso da Câmara haviam desaparecido.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou com dificuldades, do ponto de vista da competência da Secretaria de Segurança. Entendo, em princípio, que não é competente a Secretaria de Segurança em matéria desta natureza. Existe ali, exatamente, um terminal de ônibus. Parece-me que é da competência da SMT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não é por ser uma empresa intermunicipal, porque a Viamão não opera em Porto Alegre.

O Sr. Elói Guimarães: Seria o caso de envolver a Secretaria de Transportes do Estado, o DAER. Parece-me que não é da competência da Secretaria de Segurança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós mencionamos a Segurança Pública pelo fato que poderia acionar a Brigada Militar para uma ação imediata, que seria a retirada, a proibição da parada destes veículos, do depósito destes veículos. Tem V. Exª a razão, eventualmente, a Secretaria de Transportes do Estado, o DAER, pelo fato de envolver os veículos de uma linha intermunicipal.

O Sr. Elói Guimarães: Trata-se da competência do Município, porque mesmo em matéria de linhas intermunicipais, em que respeita o interesse local, a circulação local, é da SMT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Seria apenas com a SMT proibir o estacionamento. E não seria cumprido, pela experiência que tenho. A SMT acabou de fazer todas aquelas modificações na Zona Norte, que V. Exª conhece bem, pois passamos lá diariamente, a ausência de soldados da Brigada Militar no controle do cruzamento da D. Margarida com a Farrapos, e depois na extensão da Santos Pedroso, tem feito um estacionamento nos dois lados, não tendo guarda para multar e, eventualmente, um guincho para recolher; os caminhões param, os veículos privados param e eu estou, inclusive fiz a indicação ao Sr. Governador, fiz o Pedido de Providências à Secretaria Municipal dos Transportes para que se tome realmente uma providência. Não adianta a SMT inteligentemente encontrar uma solução e, simultaneamente, nós não termos o apoio para aplicar o controle em relação a essa situação adotada, então, lá na Zona Norte, que estava mais diretamente vinculada a uma relação. Agora, aqui eu entendo, Ver. Elói, que é muito mais uma intervenção, eu diria, drástica, para se retirar esses veículos e depois se vê um encaminhamento mais institucional, digamos assim. Agora, realmente, nós vamos acabar tendo alguma morte aqui na frente da Casa e vai ser lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em Liderança pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente o aparte que desejava formular ao Ver. Antonio Hohlfeldt é estranhar que o assunto esteja sendo tratado em nível de Segurança Pública e cheio de competência e de responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes. Ora, se a Secretaria proíbe estacionar ali, basta requisitar a Brigada Militar e cumprir a determinação da Secretaria. É o normal, é o que sempre a Secretaria faz, esta eu não entendo, Ver. Antonio Hohlfeldt, proibir estacionamento ali? Quem dispõe sobre a área, sobre a circulação no Município de Porto Alegre, áreas de estacionamento e das demais atividades correlatas? É a Secretaria Municipal dos Transportes e se necessitar força pública para cumprir as suas determinações, requisite a força pública. O que está acontecendo aí é uma inversão. Daí um pouquinho mais acontece uma briga lá na Vila Divinéia, vai se requisitar a SMT para resolver o problema.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria apenas registrar aqui, e nesse sentido um agradecimento muito especial ao Sr. Diretor de obras do DMAE, parece-me que o nome dele é Engenheiro Francisco, pelo encaminhamento que deu a uma solicitação que formulamos àquele Engenheiro 24 horas atrás – parece que menos de 24 horas – no sentido de dar uma solução para o pandemônio, para a confusão, para o caos que o DMAE transformou a Rua São Lucas. Aliás, esse assunto eu falei ao Diretor-Geral do DMAE há vinte dias. Voltei a falar com o Diretor do DMAE, aqui na Câmara, há uns quatro ou cinco dias. Não sei se o Diretor está muito ocupado ou é desatencioso, ou anda com negligência no tratamento da coisa pública. Infelizmente o Diretor-Geral do DMAE não fez nada por aqueles contribuintes. Ficou na base do “eu vou tomar providências” e não fez nada. Isso é muito ruim para uma pessoa que tem a função de ser Diretor-Geral do DMAE. Telefonei a esse Engenheiro, ontem, e hoje já estava sendo resolvido o problema. Só que, e aqui eu gostaria de esclarecer outro fato, como ao longo da rua ficou montes de terra, uma série de buracos, na frente da minha casa ficou um pequeno monte de terra. Foi um caminhão, hoje, de uma empresa, retirar apenas aquele monte de terra da porta da minha garagem, o que eu não deixei. Perguntei se iam limpar toda rua, responderam que não, que só tirariam aquele monte de terra. Eu não deixei, porque todos os meus vizinhos estão lá com esse problema há um mês, o Diretor do DMAE já sabe do assunto, e acredito que esse engenheiro tenha mandado resolver o problema da retirada daquele material. E a empresa quis resolver o meu problema, mas não era um problema meu.

Isso me faz lembrar uma ocasião em que eu recebi a visita de dois engenheiros da Divisão de Conservação de Ruas. Procuraram-me, pela manhã, onze horas, dizendo que não era mais necessário eu abordar – a esta época eu abordava – pela Rádio Princesa, os buracos que o Projeto Rio Guaíba abria em Porto Alegre. Pior que isso, o Projeto Rio Guaíba se transformou como o responsável pela destruição de grande parte da pavimentação de bairros que têm as suas pavimentações com pedras irregulares. Uma pavimentação com pedras irregulares, a sua recomposição não é fácil. E eu comentava isso. Pois, eu recebi uma visita de dois engenheiros da Tibiriçá, da Divisão de Conservação de Ruas Calçadas, na gestão passada, dizendo que iam colocar uma camada asfáltica na esquina do Supermercado Dosul, na Protásio Alves, até passando a minha casa, que fica na mesma quadra. Botei os dois engenheiros a correr da frente da minha casa. Mandei o recado para o Secretário, dizendo que aquilo era molecagem.

E hoje se repetiu a cena, mandaram retirar um monte de terra da frente da minha casa e deixaram a rua cheia de buracos, e com quantidade enorme deste material. Eu lamento que o Sr. Diretor-Geral do DMAE não esteja tratando o assunto como deve ser tratado. Aliás, ele recebe salário para tratar destes assuntos, também, e não está tratando. Com relação ao Engenheiro Francisco, eu quero registrar, aqui, os meus agradecimentos pela sua gentileza. Só que a Empreiteira entendeu que era para resolver o problema do monte de terra da frente da garagem do Ver. Clóvis Brum. Não era isso! E a Empreiteira não retirou o material porque eu não deixei. Tem que acertar a Rua São Lucas que está totalmente esburacada. O DMAE tem que ter mais responsabilidade nestas obras, Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma pequena reflexão trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre o estacionamento dos ônibus. Efetivamente, a Secretaria de Segurança não tem nada a tratar sobre o assunto, porque os ônibus, os caminhões, os carros, as carroças estacionam onde não estiver uma placa proibindo o seu estacionamento. Então, quanto a isso, não há o que fazer. A Secretaria de Segurança cumpre leis. Este assunto, inclusive, já ultrapassou a todos os Secretários de Transporte. Lembro-me que o saudoso Ver. Glênio Peres fez uma campanha sobre o assunto, que redundou num aluguel sobre uma área do Governo do Estado, onde esta empresa ou outras de Viamão deixavam os seus ônibus.

Mas eu queria, nesta tribuna, dirigir-me aos Srs. Líderes dos Partidos, principalmente, porque em função de solenidades de comemorações e trabalhos que ocorrem neste momento no Rio de Janeiro, patrocinados pela COMLURB, que é a empresa de coleta de lixo, apresentei um Requerimento a esta Casa, com o apoio, principalmente, do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Vicente Dutra, que foram Diretores do DMLU, e dos Vereadores que consegui falar, porque eu tinha pressa, eu pedi que a parte destinada às Comunicações do dia de amanhã, dia 16, fosse destinada ao “Dia do Gari”, que é um dia nacional de homenagem a esta classe. Como esse Requerimento deverá, ou deveria, ser votado após a Ordem do Dia, e como estou prevendo que talvez não haja "quorum" para a votação desse Requerimento, em função de que não haja "quorum" para a votação de uma permuta, eu gostaria de dizer principalmente às Lideranças da Casa, já consegui conversar com algumas, que eu convidei o Diretor-Substituto do DMLU, Dr. Raul, o Presidente da Associação dos Servidores do DMLU e alguns garis – de uma forma ou de outra estão dispersos porque estamos numa greve – que comparecessem amanhã à Câmara de Vereadores, quando ao menos a minha Bancada, e de outros com quem tenho falado, em Comunicações de Liderança nos referiríamos à data. E eu quero, então, nesta Comunicação, pedir escusas às demais Lideranças, que não houve condições de fazer uma conclamação geral para lembrança desta data, tendo em vista que ontem estava prevista uma reunião de Liderança, pela manhã, que não ocorreu por problemas que esta Casa vem enfrentando de excesso de trabalho e outros motivos. Então, eu queria referir que amanhã é o Dia Nacional do Gari e que eu, ao menos, em tempo de Liderança, se não for votado o Requerimento, farei uma homenagem, uma referência a essa classe trabalhadora, e tenho certeza de que as Bancadas aqui desta Casa também homenagearão esses trabalhadores humildes, anônimos, os mais sofredores que há nessa Cidade e que merecem ter melhores condições do que aquelas que foram proporcionadas pelo trabalho de tantos Diretores do DMLU, dois dos quais se encontram aqui nesta Casa, e que fizeram o possível, dentro das suas condições, de melhorar um serviço tão rude e tão duro como é o da limpeza de uma Cidade como Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Vereador Clovis Ilgenfritz da Silva.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, em nome da Liderança do PT e do próprio Governo, ocupamos a tribuna para fazer um breve pronunciamento sobre a questão que é do conhecimento de todos, está na Ordem do Dia, está na imprensa, está no dia-a-dia dos porto-alegrenses na última semana, que é referente à greve dos municipários. Nós só queríamos trazer, por uma consideração muito especial que a gente tem com todas as Bancadas, trazer aqui uma espécie de posicionamento que está sendo tomado pela Bancada do Partido, em função dos posicionamentos tomados pela Administração, pelo Prefeito Olívio Dutra e seus assessores. Nós queríamos dizer que foi feito um esforço muito grande nos últimos dias, em especial no fim-de-semana que passou, com reuniões da coordenação de Governo, reuniões com o secretariado no sábado, no domingo, reuniões com o partido, com os partidos que estão no Governo, reuniões com a Bancada de Vereadores, e, em especial, a procura, por parte da Comissão de Negociação e do próprio Prefeito, das negociações e intermediações com relação aos funcionários através de seu órgão representativo, que é o Simpa e nós sabemos que a par das dificuldades, de contestações que existem, de números que inclusive aqui na Câmara foram colocados como números que não condizem, conferimos de perto, junto ao Executivo, e trouxemos no momento oportuno aos Senhores Vereadores, para a maioria, alguns cálculos que foram feitos, e a base de cálculo que achamos correta. Mas é importante que se diga que, historicamente, um Prefeito tenha feito o que o Prefeito Olívio Dutra fez no dia 13, às 10 horas, quando ele se propôs a entregar aos municipários em praça pública, onde se reuniam centenas de municipários em frente à Prefeitura Municipal, ele foi, de corpo presente, de viva voz, e fez com o respeito que merecem – e todos sabem que merecem – os trabalhadores, os companheiros trabalhadores municipários; fez uma explanação pelos motivos que ele estava apresentando a última proposta, a última condição efetiva da Prefeitura para poder atender à demanda que está colocada pelos municipários.

Então, o dia 13 ficou marcante porque, inclusive os funcionários, de uma forma madura, ouviram o Prefeito; posteriormente, ouviram o Líder da Bancada do PT sem qualquer problema de hostilidade, em alto nível e ouviram, também, o Presidente do Sindicato.

Queríamos dizer que estamos apelando para que as negociações continuem, para que os funcionários municipais aceitem a proposta, porque fomos convencidos e a Bancada do PT está com esta posição, de que as propostas da Administração foram ao limite máximo daquilo que é possível, no momento atual, porque as propostas da Administração, hoje, estão muito acima da média, muito acima dos valores que eu diria máximos, de outros setores, de outras Prefeituras do mesmo porte em todo o País, eu diria inclusive dos governos estadual e federal. Nós queríamos apenas trazer aqui a nossa preocupação e o nosso apelo a todos os municipários, que voltem ao trabalho, porque a proposta é boa para a atual conjuntura, nós sabemos que eles merecem muito mais, mas para a atual conjuntura é muito difícil que a gente defenda uma proposta melhor do que esta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de "quorum".

(O Sr. Secretário procede à verificação de "quorum".)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para formular uma Questão de Ordem.

O SR CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu faço um Requerimento para inversão dos trabalhos na seguinte maneira: primeiro passaria a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, nós já estamos na Ordem do Dia. Não posso mais receber seu Requerimento. Acabamos de fazer a chamada e ingressamos na Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Sr. Presidente, como? Quero a inversão dentro da Ordem do Dia. Não, um momento, isso é rigorosamente regimental.

O SR. PRESIDENTE: Dentro da Ordem do Dia, sim, mas Pauta não é Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Um momento, Sr. Presidente. Foi feita a chamada para se entrar na Ordem do Dia. Evidentemente que, havendo "quorum", antes que V. Exª declarasse a Ordem do Dia, solicitei tempo para apresentar meu Requerimento. Não foi declarada a Ordem do Dia. Houve a verificação de "quorum" e, incontinenti, pedi a palavra para apresentar meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar a Diretoria Legislativa, porque entende que V. Exª não tem razão. Vamos verificar.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h16min.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª deseja o quê?

O SR. ARTUR ZANELLA: Já que V. Exª entende que deve consultar a Diretoria Legislativa, requeiro que, dentro da Ordem do Dia, sejam invertidos os trabalhos: primeiro sejam votados os requerimentos e, depois, os projetos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo ao Ver. Clóvis Brum, solicita-lhe que repita seu Requerimento, já que a Diretoria Legislativa entende que V. Exª tem razão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a justeza da providência da Mesa. O Requerimento que formulo é no sentido de que ocorra a Pauta, em seguida os requerimentos e, finalmente, os projetos.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª engloba, portanto, o Requerimento do Ver. Artur Zanella, no que tange a seqüência da Ordem do Dia. Temos duas votações: a primeira, relativa à inversão, e a segunda, de que na Ordem do Dia comecemos pelos requerimentos e depois os projetos.

Em votação o Requerimento para que se iniciem os trabalhos com a Pauta e depois a Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, de que na Ordem do Dia votemos primeiro os requerimentos e, posteriormente, os Projetos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Omar Ferri e do Ver. Mano José.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Luiz Machado, Voto de Congratulações com a produção do Programa “RBS Comunidade”, pela exibição do mesmo, que vai ao ar aos domingos pela manhã, dando-se ciência da decisão da Casa à homenageada e à Direção da RBS-TV.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Encaminha, pelo PT, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como membro que fui da Diretoria do Sindicato dos Jornalistas e por vários encontros estaduais e nacionais da categoria, esse tipo de espaço de televisão é uma reivindicação da categoria de radialistas e jornalistas de que a comunidade sempre seja objeto de divulgação nos veículos locais. Aliás, é uma luta nacional não só de jornalistas, é uma luta do movimento social como um todo. Acho que em boa hora, não só a equipe, por lembrança do Ver. Luiz Machado, mas também a empresa deve ser notada pela iniciativa. O espaço local num veículo, como é o espaço da televisão da RBS-TV, é fundamentalmente importante em função de duas questões: primeira questão, o programa que foi ao ar domingo, localizou a Comissão de Saúde de Canoas e ali se esclareceu o tipo de discussão que a comunidade faz na participação orçamentária da saúde no Município e no Estado do Rio Grande do Sul.

Segunda questão, envolveu também a participação popular na região de Porto Alegre, nos parece que a linha editorial segue a abordagem dos movimentos que constituem a grande Porto Alegre em comunidade e que raramente, mas muito raramente, tem espaço na mídia eletrônica em nossa Cidade, no nosso Estado e no País,

Acho que a saudação dessa iniciativa serve, eventualmente, para que esta Câmara anote pela aprovação desse Voto de Congratulações, e que iniciativas nesse sentido devem ser saudadas. Tenho a impressão de que falo não só por mim, acho que encaminho em nome do Partido dos Trabalhadores, mas sempre independente da postura que tem o proprietário do meio de comunicação, que continua sendo privado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões CJR, CFO, CUTHAB, CEDECON o Proc. nº 0130/91.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que dispõe sobre incentivos fiscais nas atividades culturais na Cidade de Porto Alegre, eu julgo, pessoalmente, que é uma proposta extremamente interessante do Ver. Gert Schinke. Há um Substitutivo do Ver. Omar Ferri, e há, também, um outro Substitutivo do nobre Ver. Artur Zanella. A Matéria é relevante, se encontra na Comissão de Justiça da Casa e a Comissão, por unanimidade de seus Membros, em uma das suas Sessões, votou no sentido de que se ouvissem especialistas da área tributária para enriquecer o Projeto e opinar a respeito. Por essas razões, sem absolutamente tirar o mérito do Projeto, eu entendo que esta discussão no âmbito da Comissão de Justiça, trazendo especialistas da área tributária para discutir o Projeto, inclusive seria uma discussão pública no âmbito da Comissão de Justiça, com a presença de todos os Vereadores convidados para participar. Seria interessante para enriquecer o Projeto e, eventualmente, até trazer algum elemento novo à matéria.

Por esta razão entendo que o assunto, que teve acolhida favorável de todos os membros da Comissão de Justiça, deveria ser examinado na Comissão de Justiça. Votada a urgência, evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estaria de certa maneira prejudicado este debate, até porque como a matéria é uma matéria de natureza tributária, cujos efeitos só vão se repercutir no ano que vem e é uma matéria terminativa, não é o caso, por exemplo, do Projeto do Ver. João Dib, que foi provado na Comissão Conjunta porque ele zera a legislação tributária sobre IPTU e quer contribuições e obriga o Executivo a trazer para cá um projeto.

Então, nesta medida, não seria de bom alvitre, neste momento, votarmos a urgência desta matéria. Faço um apelo ao Autor do Projeto para que reflita sobre este assunto, nesta ótica, porque esse projeto será aprovado. Acho que é importante. Em São Paulo já existe este incentivo, inclusive nos autos do Projeto do Ver. Gert Schinke está o que hoje é lei na Cidade de São Paulo. Não precisamos simplesmente copiar, podemos enriquecer. E com a presença de especialistas sobre a matéria enriqueceria a discussão. Como esta matéria é de natureza tributária e deve presidir a ela o princípio da anualidade, é evidente que teríamos tempo suficiente para discutir e votar este projeto. Apenas isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Comungo da idéia que deva ser votado o mais rápido possível, mas também com todas as precauções possíveis.

Mas quero alertar uma coisa nesta Casa, Sr. Presidente, no projeto denominado refeição matinal, café com leite, um dos pontos levantados pelo Sr. Prefeito Municipal, pela Procuradoria Geral do Estado do novo Governo, é que estes projetos são de exclusiva iniciativa do Prefeito, do Poder Executivo. Não concordo com isto. Acho que esta Câmara tem que procurar espaços, tem que procurar levar até o Sr. Prefeito Municipal, e lá ele convalida ou não. Só digo que, se viger esta tese de que alguns projetos são privativos do Prefeito, muitos dos projetos desta Casa serão prejudicados. Acho que o projeto sobre cultura deve ser encampado por todos nós, de qualquer forma, e que saia desta Casa a origem deste projeto, aliás, como aconteceu em São Paulo que foi aprovado projeto semelhante e a Prefeita concordou e sancionou o projeto. Então, sou favorável que tenha a maior pressa possível, mas também com o maior cuidado possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de certa maneira eu estranho a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, porque ele parece desconhecer o que é de conhecimento público, que nós tivemos o cuidado de preservar um Projeto extremamente importante para a área cultural da nossa Cidade. Nós tivemos o cuidado de envolver a comunidade cultural nessa discussão e fizemos isso de maneira muito bem feita, creio, em três oportunidades. Convocamos mais de 120 entidades culturais da nossa Cidade, que participaram da discussão das Emendas que estão sendo apresentadas a este Projeto.

Ora, o argumento do Ver. Isaac Ainhorn, eu entendo que a essa altura do campeonato é insustentável, porque ele pode ser contemplado numa discussão de reunião conjunta das Comissões. Todos os Vereadores dessas Comissões podem assistir a um especialista, a um tributarista. O que nós achamos é que não é mais possível protelar a votação deste Projeto por uma razão muito simples: porque a pedido da comunidade cultural de Porto Alegre, veja bem, Ver. Isaac, que nós votássemos em caráter de urgência este Projeto, que viabilizasse a captação dos recursos no ano de 1992, porque todos os Vereadores sabem, nesta Casa, que se trata de um Projeto que exige uma regulamentação e isso exige tempo. Requer, inclusive, a incorporação de uma nova rubrica, eventualmente, no Orçamento Municipal, no projeto de orçamento que vai chegar à Câmara futuramente. Portanto, nós insistimos para garantir a aprovação de um projeto, e nós tivemos todo o cuidado para fazer esse encaminhamento em conjunto com as entidades culturais, para que possamos captar os recursos, fazer os incentivos serem aplicados ao exercício de 1992. É a isso que se deve esse nosso pedido de discussão, de Reunião Conjunta das Comissões e de urgência para esse Projeto, unicamente para isso. E que também visa a garantia da melhora do Projeto original. É por isso que nós insistimos que seja votado esse Requerimento de urgência. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 14 votos SIM e 09 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Gert Schinke.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Artur Zanella, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D'Ávila e Vicente Dutra.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1358/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/91, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período das 18 horas do dia 17 às 12 horas do dia 20 de maio do corrente ano.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Peço escusas, mas não escutei o motivo da ausência do Sr. Prefeito. Não sei se V.Exª leu.

O SR. PRESIDENTE: Não cheguei a ler porque tinha sido apregoado anteriormente, mas posso ler o ofício do Sr. Prefeito. (Lê o Ofício.)

“Of. nº 271/GP - Paço dos Açorianos, 17 de maio de 1991.

Sr. Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência solicitando se digne submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, nos termos dos artigos 57 inciso III, e 92 inciso III, da Lei Orgânica, pedido de autorização para ausentar-me do Município, sem ônus, das 18 horas do dia 17-05-91 às 12 horas do dia 20 do corrente.

Na oportunidade, estarei participando da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, que se realizará em São Paulo-SP, nessas datas.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência minha consideração.

(a) Olívio Dutra - Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha pelo PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Município está vivendo um momento extremamente difícil. A população de Porto Alegre está sacrificada, os municipários estão sacrificados, uma decisão tem que ser dada. Entendo que enquanto não houver essa decisão, o comandante da Cidade não pode se afastar, nem se retirar da Cidade. Não importa que seja a reunião nacional do seu Partido, porque muito mais importante do que essa reunião é a decisão dos problemas da Cidade, para a qual ele foi eleito Prefeito. Eu acho que o Prefeito não tem nem o direito de pedir para sair daqui enquanto não der a palavra final no problema greve dos Municipários. Este, sim, interessa a toda a Cidade. À Cidade não interessa que o Prefeito participe, com ônus ou sem ônus para o Município, de uma reunião do Diretório Nacional do seu partido. Ele tem viajado muitas vezes, mas desta vez eu acho que os Vereadores têm que lhe negar a oportunidade de viajar enquanto não for solucionado o problema, que é dos mais sérios para esta Cidade.

Eu estou dizendo com a tranqüilidade de quem deixou de viajar, como Prefeito, porque havia ameaça de greve. Deixei de fazer uma viagem que nunca mais na minha vida vou poder fazer, sem que custasse um centavo à Cidade. Apenas porque havia uma ameaça de greve, eu deixei de visitar a terra dos meus pais sem ônus para o Município, sem ônus para ninguém, mas que me seria profundamente grato, mas havia uma ameaça de greve. E agora existe uma greve, a Cidade está assoberbada pelos problemas desta greve. O Prefeito soluciona primeiro e vai depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, encaminha o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou a favor da viagem exatamente pelos mesmos motivos do Ver. João Dib. Pode ser que com a saída do Prefeito e a posse do Sr. Tarso Genro, que é candidato a Prefeito no ano que vem, se resolva o problema dos municipários. E que o Dr. Tarso também cubra uma lacuna, ou melhor, o Sr. Prefeito Municipal proporcione uma lacuna que resolva o problema dos municipários. Pela viagem do Sr. Prefeito, e quem sabe mais uns dois ou três dias fora, o Dr. Tarso Genro resolva.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Dilamar Machado encaminha pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, sem querer me imiscuir nos negócios internos da Bancada do PDS, na realidade o Ver. Vicente Dutra e o Ver. Leão de Medeiros, da Bancada do partido do Vereador, já se manifestaram por escrito a favor da viagem do Prefeito. Então, me parece que há um desconcerto momentâneo que talvez acabe concertado durante a votação. Eu tenho muito respeito pela posição do Ver. Dib, mas entendo, Vereador, V. Exª foi Prefeito, seria uma agressão desta Casa negar ao Sr. Prefeito o direito de viajar para participar de um encontro de seu partido, em nível nacional, sem ônus para o Município, mas, concordo com sua afirmação: há um impasse nas negociações entre o Sindicato e o Executivo.

Neste momento, aproveito para agradecer a todos colegas Vereadores que comigo e com minha família solidarizaram-se, confortando-nos nesse nosso momento de luto.

Por outro lado, também não lembro de ter ouvido a resposta do Sr. Olívio Dutra ao Oficio da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, com relação ao descumprimento de leis e com relação à problemática da denúncia feita pelo Presidente Darwin Ribas, deste Plenário. Eu acho que o Sr. Prefeito está desmerecendo e desconhecendo a própria existência do Legislativo Municipal, que poderia estar, com a melhor boa vontade, atuando como força intermediária na solução do problema entre os municipários e o Executivo Municipal. Por isso, pessoalmente, e acredito que meus companheiros também, nós votaremos a favor da viagem do Sr. Prefeito. Mas gostaria de pedir aos companheiros do PT, quem sabe amanhã, enquanto o Sr. Prefeito ainda está dirigindo o Município, antes de sua viagem, que ele busque através da sua pessoa, ou do Vice-Prefeito, ou do Secretário da Fazenda, ou do Secretário de Administração, os caminhos de intermediação da Câmara. Parece-me que politicamente é forte para a Administração que a Câmara tenha participação na busca de uma solução para o problema. Não gostamos da greve, embora reconheçamos o direito dos municipários de buscar melhores salários, bem como a aplicação da lei; não gostamos de ver a Cidade suja, não gostamos de ver problemas como ameaça de fechamento do HPS, que seria uma tragédia para Porto Alegre; não gostamos de saber que obras podem estar sendo atrasadas no Município. Gostaríamos, efetivamente, de participar na busca de uma solução para o impasse, até porque, pacificados os municipários e Executivo, temos outros problemas a tratar nesta Cidade, como preparar o Orçamento para o ano que vem, tratarmos do IPTU e tantos outros problemas que afligem Porto Alegre.

Por isso, concluo, Sr. Presidente, naturalmente que não estou revidando a Mesa e muito menos o Ver. Vicente Dutra, mas eu gostaria de, no andamento desta Sessão, receber uma informação, se pelo menos politicamente resolvemos não convocar o Prefeito, porque era um direito que tínhamos de convocar o Companheiro Olívio Dutra para vir a esta Casa responder as acusações do Simpa, nós permitimos, politicamente, que S. Exª nos respondesse através de um ofício. Agora, se este oficio chegou e já foi publicado na Casa, peço perdão. Eu não tenho conhecimento e até gostaria de ter uma cópia deste oficio, até porque, repito, ao encerrar, é um direito e é um dever da Câmara Municipal participar deste problema da greve e ajudar na busca de uma solução. O Companheiro Olívio Dutra que faça uma boa viagem com os votos do PDT, mas ele, indiscutivelmente, está desconhecendo a existência da Câmara Municipal nesta luta atual entre o Executivo e os municipários e a greve que prejudica Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Mesa informa V. Exª que o ofício do Sr. Prefeito chegou no dia de ontem, às 11 horas, e foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para dar uma satisfação a mais a todas as Bancadas, nós queríamos dizer que, com relação ao argumento de que o Prefeito não pode sair em função da greve, é de pleno conhecimento, acho que público, que a Prefeitura tem tido substituições normais e o Vice-Prefeito participa diuturnamente de todas as questões e encaminhamentos. Então, o Vice-Prefeito assumindo ele está representando o Poder Municipal da mesma forma que ele está bastante ambientado com todas as questões. Nós achamos que este argumento, embora pudesse ser válido do ponto de vista de que se o Vice-Prefeito estivesse também um pouco ausente, naturalmente, as coisas seriam um pouco complicadas.

Por outro lado, nós já vimos o esclarecimento do Vereador Presidente da Casa sobre a resposta que nós nos empenhamos muito para que aquela resposta chegasse o quanto antes e o mais completa possível para que a Comissão de Justiça, seus membros, pudessem examinar. Eu sei que a tramitação está sendo dada de forma normal e da forma mais rápida possível. Então, nós encaminhamos favoravelmente e agradecemos a participação da Bancada do PDT, do Ver. Artur Zanella, da Bancada do PFL, que manifestou de Plenário, da tribuna, dando apoio à solicitação de licença do Prefeito, mesmo entendendo as preocupações de todos com relação a greve, entendendo que há necessidade da Câmara participar desse desenvolvimento final da greve que deve ser encaminhada, temos certeza que em poucos dias, quem sabe este fim-de-semana já tenha uma solução favorável a todos. Então, pedimos vênia ao Ver. João Dib para que o Plenário aprove esta solicitação do Prefeito Olívio Dutra e por parte da Bancada é também a solicitação que fazemos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Colocamos em votação o Proc. nº 1358/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que o Processo recém votado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1759/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Re1ator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n° 117/90. Encaminha como autor o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou ocupar totalmente o meu tempo, porque o Projeto é simples, enxuto e versa sobre a colocação de lixeiras no passeio público, e imóveis não residenciais teriam por obrigação esta colocação. Estas lixeiras seriam padronizadas pelo DMLU, e nós recebemos uma Emenda, por parte da Liderança do PT, que veio contribuir com o Projeto. Transformou as lixeiras de trinta litros para apenas doze, que, sem dúvida alguma, o Autor do Projeto aqui se penitencia: trinta litros seriam um exagero, as lixeiras realmente impediriam o tráfego de pedestres no passeio e desta maneira vem adequar e colaborar com o Projeto. Esperamos, sinceramente, que esta Casa aprove, porque o Ver. Vieira da Cunha, ex-Diretor do DMLU e o Ver. Vicente Dutra, também têm consciência de que lixo também é saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, com Parecer favorável. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Mano José para que o Processo recém votado, com a Emenda, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2310/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a José Schmidt Lague. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre discuto qualquer projeto que tenha permuta. Eu quero que fique nos Anais a minha concordância ou a minha discordância. Neste caso, Sr. Presidente, a exemplo do que já foi feito hoje com o Ver. Lauro Hagemann, que foi comemorado os seus vinte e poucos anos como Vereador, como homem público, eu queria cumprimentar o proprietário do terreno este, também por sua paciência. Ele entrou com a compra desse terreno em 27.07.1977, vai fazer quinze anos que ele quer comprar uma nesga de terreno de 54m². Então, até como uma homenagem ao comprador e dizer que o Processo passou por todos os trâmites, eu votarei favorável, e faço questão de manifestar, sempre que há uma venda ou uma permuta, para dizer que examinei o Projeto, que vou votar conscientemente, que é uma venda boa para o Município e também para o seu cidadão, que significa também que é bom para a Cidade como um todo. Mas meus cumprimentos ao Sr. José Schmidt e antes de completar os quinze anos de tramitação do Processo, pode ser que ele consiga comprar 54m² do seu próprio terreno, diga-se de passagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Para encaminhar. Não havendo quem queria encaminhar, coloca-se em votação o Projeto, lembrando que é exigida a maioria de votos favoráveis, conforme art. 82, § 1º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Gostaria que esclarecesse ao Plenário quanto ao “quorum” necessário para esta votação, porque senão poderíamos estar prejudicando o Processo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, são duas coisas diferentes que pede o Ver. Clovis Ilgenfritz: uma praticamente tira a outra. O que eu perguntaria à Mesa é se a votação necessariamente deve ser nominal ou pode ser simbólica. Caso possa ser simbólica, o “quorum” já foi apurado anteriormente; se for nominal, a própria votação nominal informará se há “quorum” ou não.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retiro a Questão de Ordem anterior.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que a votação desse Projeto pode ser simbólica ou nominal. Retirados os pedidos dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Artur Zanella para verificação de “quorum”, a Mesa lembra, mais uma vez que, conforme a Lei Orgânica, é exigida maioria absoluta de votos para aprovação.

Em votação o Projeto. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda de autoria do Ver. Lauro Hagemann. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

De autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, Requerimento solicitando que seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final o Projeto recém aprovado, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. Pausa.) APROVADO.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que haja uma inversão e que se passe à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

O SR. 1º SECRETÀRIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, José Valdir e Lauro Hagemann. Votou NÃO o Ver. João Dib e ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Corrêa e Leão de Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: A votação do Requerimento do Ver. José Valdir de inversão da ordem dos trabalhos é considerada nula pela Mesa, face a inexistência de "quorum" para deliberar. Estão levantados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h18min.)

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